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ENGLISH: Lima Declaration

PORTUGUÊS: Declaração de Lima

Capítulo I. QUESTÕES DE TRANSPORTE E POLÍTICA AÉREA

RESOLUÇÕES

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Año Ano Year

ResA07-02: Coleta de informações relativas à exploração dos serviços internacionais.

1986

ResA12-11: Sobre a utilização ótima dos recursos disponíveis visando à integração regional da aviação civil latino-americana.

1996

ResA15-01: Acordos alcançados pelos Ministros de Transporte e Autoridades Aeronáuticas da América Latina.

2002

ResA15-03: Coordenação entre o Transporte Aéreo e o turismo como estratégia dentro dos esquemas da Integração Latino-Americana.

2002

ResA15-09: Regime tarifário dos passageiros.

2002

ResA15-19: Proteção ao serviço público de transporte aéreo regular internacional.

2002

ResA16-19: Orientação sobre a aplicação do artigo 83 bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional nos acordos de leasing, em troca de aeronaves na região.

2004

ResA17-01: Estratégia para implementar um “Sistema de Integração regional do transporte aéreo”.

2006

ResA19-03: Acordo multilateral de céus abertos para os Estados membros da comissão latino-americana de aviação civil – Possibilidade de aplicação antecipada e Ata (Última atualização 19/12/2017).

2010

ResA19-07: Critérios e diretrizes para elaborar um plano de desenvolvimento aeronáutico.

2010

ResA20-03: Modelo de “Sistema Estatístico Integrado”.

2012

ResA20-27: Orientações para o tratamento das reservas (formulação, aceitação e objeção) no Acordo Multilateral de céus abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil.

2012

ResA21-05: Guia de coordenação e colaboração entre a Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC e a Associação do Transporte Aéreo Internacional – IATA (International Air Transport Association), para a realização e entrega dos estudos sobre a contribuição econômica do transporte aéreo na economia dos estados membros da CLAC.

2014

ResA23-01: “Critérios e Diretrizes em matéria de Política de Transporte Aéreo”.

2018

ResAE06-01: Proteção dos consumidores da indústria de transporte aéreo.

2020

ResAE06-03: Dispõe sobre medidas de equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a sustentabilidade financeira das companhias aéreas, durante a pandemia estabelecida pela OMS.

2020

ResA24–01: Recomendações sobre medidas de apoio à aviação comercial da região como consequência da crise do COVID-19.

2022

ResAE7-01: Programa Estatístico da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC).

2023

RECOMENDAÇÕES

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Año Ano Year

RecA07-01: Vendas em moeda local.

1986

RecA07-02: Facilidades para remessas ao exterior.

1986

RecA13-03: Projeto de cláusula modelo para evitar práticas de concorrência desleal.

1998

RecA14-12: Impostos e taxas que incidem sobre o transporte aéreo.

2000

RecA15-02: Harmonização da regulamentação dos Estados membros quanto à concessão de permissões de operação.

2002

RecA15-06: Sistema de registro eletrônico de tarifas.

2002

RecA15-10: Taxa e direitos que incidem sobre o transporte aéreo.

2002

RecA16-02: Cláusula a ser introduzida em acordos bilaterais sobre transporte aéreo para eliminar a dupla tributação.

2004

RecA16-08: Direitos do usuário.

2004

RecA16-12: Harmonização de disposições sobre a implantação a nível regional de um sistema de emissão de bilhetes eletrônicos.

2004

RecA17-04: Incorporação de normas nos procedimentos para infrações aeronáuticas dos Estados membros da CLAC.

2006

RecA17-06: Gestão Integral da carteira de sobrevôos nos Estados membros da CLAC.

2006

RecA17-08: Guia de orientação para o desenvolvimento de projetos de trabalhos aéreos especiais na América Latina.

2006

RecA16-10: Projeto de Cláusula modelo sobre designação e autorização de companhias aéreas a ser adotada pelos Estados membros da CLAC em suas negociações com os Estados membros da Comunidade Europeia.

2010

RecA19-02: Uso da parada-estadia.

2010

RecA19-04: Critérios e diretrizes para preparar uma negociação.

2010

ResA19-08: Condições Gerais relativas à comercialização dos serviços de Transporte Aéreo.

2010

RecA20-06: Transporte de carga com documentação eletrônica (eliminação do papel na cadeia de suprimento da indústria de carga aérea).

2012

RecA21-04: Rápida ratificação de diversos convênios e protocolos.

2014

RecA22-06: Proteção ao usuário do serviço de Transporte Aéreo – “Direito de arrependimento”.

2016

Capítulo II. QUESTÕES DE GESTÃO DO AEROPORTO

RESOLUÇÕES

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Año Ano Year

ResA19-1: Guia metodológica para o cálculo dos custos dos serviços aeroportuários e de navegação aérea na região.

2010

ResA22-1: Fatores a considerar na concessão de aeroportos.

2016

ResA22-15: Pesquisa sobre o acompanhamento de aspectos econômicos, gestão de aeroportos, serviços de navegação aérea e processos de concessão de aeroportos.

2016

RECOMENDAÇÕES

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Año Ano Year

RecA14-18: Taxas de aeroporto por serviços aos passageiros.

2000

RecA19-6: Relatório de acompanhamento dos aspectos econômicos, gestão de aeroportos, serviços de navegação aérea e processos de concessão de aeroportos.

2010

Capítulo III. QUESTÕES DE TREINAMENTO

RECOMENDAÇÕES

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Año Ano Year

RecA14-16: Treinamento profissional do pessoal da administração da aviação civil.

2000

Capítulo IV. QUESTÕES DE SEGURANÇA OPERACIONAL

RESOLUÇÕES

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Año Ano Year

ResA20-07: Diretriz de procedimento para a assinatura de um memorando de entendimento de cooperação entre as autoridades aeronáuticas de ____________ e _____________ para a dupla vigilância da segurança operacional relativa aos contratos de intercâmbio de aeronaves.

2012

ResA20-15: Guia de orientação para a formação e desempenho de inspetores de operações e aeronavegabilidade.

2012

ResA22-13: Guia de orientação para a provisão de assistência às vítimas e aos familiares das vítimas de acidentes aeronáuticos.

2016

RECOMENDAÇÕES

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Año Ano Year

RecA16-04: Adesão ao Acordo para a Implementação do Sistema Regional para a Vigilância da Segurança Operacional.

2004

RecA17-10: Acordo entre os Estados sobre a determinação da idade limite para os pilotos.

2006

RecA20-09: Guia de orientação para a elaboração de um plano de vigilância contínua (anexos 1, 6 e 8).

2012

Capítulo V. QUESTÕES DE MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÕES

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Año Ano Year

ResA18-07: Declaração da política e estabelecimento de práticas permanentes da CLAC relativas à proteção do meio ambiente.

2008

ResA21-07: Diretrizes de orientação sobre meio ambiente e aviação civil na América Latina.

2014

ResA24-03: Orientação para o desenvolvimento normativo na região com o objetivo de impulsionar o uso de Combustíveis de Aviação Sustentáveis (SAF).

2024

RECOMENDAÇÕES

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Año Ano Year

RecA21-14: Diretrizes de orientação sobre aviação civil e mudança climática.

2014

DECLARAÇÕES

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Año Ano Year

Declaração: Declaração de Cartagena das Índias. (Cartagena das Índias, Colômbia).

2011

Capítulo VI. QUESTÕES DE FACILITAÇÃO E SEGURANÇA (FAL/AVSEC)

RESOLUÇÕES

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Año Ano Year

ResA10-04: Cooperação e assistência mútua na prevenção do tráfico ilícito de drogas por via aérea através de negociações bilaterais ou multilaterais sobre transporte aéreo.

1992

ResA16-05: Cursos políticos de ação em matéria de prevenção do tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas.

2004

ResA19-05: Mecanismo de coordenação e cooperação regional em matéria FAL/AVSEC.

2010

ResA20-19: Manual de metodologia de avaliação da ameaça e gestão de risco (guia de orientação).

2012

ResA20-21: Manual para o transporte aéreo de passageiros com deficiência.

2012

ResA22-09: Guia de referência sobre “programa de segurança para os prestadores de serviços de trânsito aéreo”.

2016

ResA23-03: Oficina sobre “identificação de pessoas com comportamentos suspeitos”.

2018

RECOMENDAÇÕES

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Año Ano Year

RecA10-02: Participação dos serviços de trânsito aéreo na prevenção e controle do tráfico ilícito de drogas.

1992

RecA10-04: Ações legais e operacionais sobre tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, precursores, elementos químicos essenciais e delitos conexos, utilizando a aviação geral como meio para tal fim.

1992

RecA10-09: Congestionamento aeroportuário – Necessidade de coordenação com as autoridades competentes.

1992

RecA11-04: Programa educativo de prevenção ao uso indevido de drogas para o pessoal diretamente e indiretamente vinculado à atividade da aviação civil.

1994

RecA14-10: Medidas de facilitação nos aeroportos em benefício de passageiros que necessitam de assistência especial.

2000

RecA16-06: Medidas para prevenir e controlar o tráfico ilícito de drogas no transporte aéreo.

2004

RecA20-02: Aplicação da lista de verificação FAL/AVSEC na região.

2012

RecA20-04: Facilitação do transporte aéreo.

2012

RecA21-02: Texto de orientação sobre o regulamento orgânico do Comitê Nacional de Facilitação do transporte aéreo.

2014

RecA21-06: Modelo de Programa Nacional de Segurança da Carga.

2014

RecA21-08: Referencial para a aquisição, testes e implantação do equipamento de segurança.

2014

RecA21-10: Certificação de instrutores em Segurança da Aviação.

2014

RecA22-02: Procedimento para a revisão de passageiros e suas bagagens de mão e lista de itens proibidos.

2016

RecA22-04: Guia para preparar um curso sobre “identificação de responsabilidades sobre a facilitação do transporte aéreo”.

2016

RecA22-08: Método para a segurança da carga em trânsito.

2016

RecA22-10: Procedimentos para a implementação do programa de controle de segurança único (OSS).

2016

RecA23-02: Implementação do plano global para a segurança da aviação (GASeP).

2018

RecA23-06: Programa do sistema de gestão da segurança (SeMS) para o pessoal de segurança aeroportuária que realiza funções de controle e inspeção de pessoas, bagagens, carga, correio e veículos.

2018

Recomendações Confidenciais

Recomendação

RecA23-04: Padronização de procedimentos de auditoria de sistemas de segurança da aviação.

Baixe

Capítulo VII. QUESTÕES DE NAVEGAÇÃO AÉREA

RECOMENDAÇÕES

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Año Ano Year

RecA12-01: Medidas para coordenar as posições dos Estados da CLAC nos fóruns do GREPECAS.

1996

RecA14-20: Medidas para contribuir para a atualização e implementação do Plano Regional de Navegação Aérea CAR/SAM.

2000

Capítulo VIII. COORDENAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS

RESOLUÇÕES

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Año Ano Year

ResA19-09: Procedimento para a “cooperação horizontal”.

2010

ResA24-05: Preparação, coordenação e acompanhamento da CLAC em Assembleias, Conferências mundiais e outras reuniões relevantes da OACI.

2022

Capítulo IX. QUESTÕES ESTATUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS

RESOLUÇÕES

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Año Ano Year

ResA16-01: Declarações da CLAC.

2004

ResA16-09: Aplicação do marco normativo da CLAC nos Estados membros e revisão do estado das decisões da CLAC.

2004

ResAE02-01: Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC).

2009

ResA19-13: Mecanismos para evitar o atraso no pagamento das cotas de contribuição.

2010

ResA20-13: Rateio das despesas diretas da CLAC entre os Estados membros e cumprimento das obrigações financeiras.

2012

ResA22-17: Métodos e Procedimentos para a elaboração, implementação, revogação e/ou emenda das Decisões da CLAC.

2016

ResAE04-01: Plano Estratégico da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil 2020 – 2030.

2019

ResAE7-03: Procedimento para a eleição do Comitê Executivo da CLAC.

2023

ResA22-11: Diretriz de procedimento para a gestão administrativa do pessoal da CLAC (alterada na VII Assembleia Extraordinária).

2023

RECOMENDAÇÕES

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Año Ano Year

RecA08-06: Participação dos especialistas da Região nos painéis da OACI.

1988

RecA17-16: Mecanismo de coordenação e comunicação entre a Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC) e o grupo de representantes Latino-Americanos e do Caribe (GRULAC) perante o conselho da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).

2006

RecA17-18: Melhoria da comunicação entre a Secretaria e os Estados membros (alterada na VII Assembleia Extraordinária).

2023

Capítulo X. DECISÕES DECLARADAS NÃO ATUAIS

RESOLUÇÕES

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Año Ano Year

ResA14-07: Decisões da Assembleia declaradas não vigentes.

2000

ResA19-11: Decisões da Assembleia declaradas não vigentes.

2010

ResA20-25: Decisões da Assembleia declaradas não vigentes.

2012

ResA23-05: Decisões da Assembleia declaradas não vigentes.

2018

APÊNDICE

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Año Ano Year

Apêndice: Lista de Decisões da Assembleia declaradas não vigentes e/ou emendadas.

2024

Declaração de Lima

IDIOMA

ESPAÑOL: Declaración de Lima

ENGLISH: Lima Declaration

PORTUGUÊS: Declaração de Lima

Acordos entre Estados membros (MoU)

Acordos estre Estados membros (MoU)

MoU Liberalização de Serviços Exclusivos de Carga Aérea

Durante a VII Assembleia Extraordinária da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, realizada na cidade de Lima, Peru, de 13 a 15 de dezembro de 2023, foi assinado o Memorando de Entendimento sobre Liberalização de Serviços Exclusivos de Carga Aérea. Este acordo foi subscrito pelas autoridades de aviação civil dos Estados membros da CLAC, que incluem Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. O Memorando de Entendimento está redigido nos três idiomas oficiais da CLAC. Posteriormente, subscreveram o MoU, Argentina (8 de abril de 2024) e Equador (10 de junho de 2024).

IDIOMA

ESPAÑOL: MoU Liberalización de Servicios exclusivos de carga Aérea

ENGLISH: MoU Liberalization of exclusive Air Cargo Services

PORTUGUÊS: MoU Liberalização de Serviços exclusivos de Carga Aérea

MoU Serviços Aéreos Especializados

Durante a VII Assembleia Extraordinária da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil realizada na cidade de Lima, Peru, de 13 a 15 de dezembro de 2023, foi assinado o Memorando de Entendimento sobre Serviços Aéreos Especializados. Este acordo foi assinado pelas autoridades de aviação civil dos Estados membros da CLAC, que incluem Aruba, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, Panamá, Paraguai, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. O Memorando de Entendimento está redigido nos três idiomas oficiais da CLAC. Posteriormente, o MoU foi assinado pela Argentina (8 de abril de 2024).

IDIOMA

ESPAÑOL: MoU Trabajos Aéreos

ENGLISH: MoU Aerial Works

PORTUGUÊS: MoU Serviços Aéreos Especializados